Publicidade Legal

A publicação de conteúdos legais, como editais, atas de encerramento de sociedade, balanços patrimoniais, etc. é prevista em veículos de circulação eletrônica com base na Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos. Também serve de base para a publicidade legal no Bahia Notícias a Lei nº 12.232/2010, cujos parâmetros de publicidade de licitações servem de suporte para demandas jurídicas, bem como a Lei nº 11.652/2008, que versa sobre princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública.